Projeto de Lei n° 475, de 1993 ( PL 0475 / 93 )

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Documento
Número Legislativo	0475 / 1993
Ementa	Dispõe sobre a isenção de pagamento das contas de energia elétrica às entidades de cunho assistencial e beneficente.
Data de Publicação	29/05/1993
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Léo Oliveira
Apoiador(es)
Indexadores	BENEFÍCIO FISCAL, ELETRICIDADE, ENERGIA ELÉTRICA, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, PAGAMENTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.110

Data	Descrição
29/05/1993	Publicado no Diário da Assembléia
01/06/1993	Pauta de 1ª Sessão
07/06/1993	Pauta de 5ª Sessão
08/06/1993	Recebido do DOL para distribuição (801)
09/06/1993	DISTRIBUIÇÃO: (CCJ) Comissão de Constituição e Justiça /(CPS) Comissão de Promoção Social/(CFO) Comissão de Finanças e Orçamento
09/06/1993	Enviado ao Expediente das Comissões (818)
09/06/1993	Entrada na CCJ
18/11/1993	Juntado a este o PL 574/93
19/11/1993	Publicado o despacho de juntada
22/11/1993	Retorno à CCJ
14/04/1994	Recebido do Expediente das Comissões com parecer, para conferência e publicação (s/n)
19/04/1994	Enviado ao DOL para publicação (582)
20/04/1994	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 759/1994 da CCJ contr/ c/ voto do dep. Ricardo Trípoli p.98
25/05/1994	Publicado o despacho de arquivamento nos termos do artigo 178 da VII CRI
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.110

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