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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0520 /1993

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0520 / 1993
Ementa Dispõe sobre a data do vencimento das tarifas de prestação de serviços públicos.
Data de Publicação 08/06/1993
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Mauro Bragato
Apoiador(es)
Indexadores DATA, SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO, TARIFA, VENCIMENTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.110

Tramitação

Data Descrição
08/06/1993 Publicado no Diário da Assembléia, p. 00077
09/06/1993 Pauta de 1ª Sessão
17/06/1993 Pauta de 5ª Sessão
18/06/1993 Recebido do DOL para distribuição (869)
23/06/1993 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas
23/06/1993 Enviado ao Expediente das Comissões (896)
23/06/1993 Entrada na CCJ
29/09/1993 Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n)
30/09/1993 Enviado ao DOL para publicação do parecer (486)
01/10/1993 Publicado o Parecer nº 1384/1993 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL. DOE p. 95
27/03/1995 Recebido do DOL para despacho de arquivamento (403)
18/05/1995 Enviado ao DOL para publicação do despacho (738)
19/05/1995 Publicado o despacho de arquivamento nos termos do artigo 178, da VII CRI
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.110

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