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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0509 /1993

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0509 / 1993
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, no Diário Oficial do Estado, de toda a admissão de pessoal na Administração Pública Direta e Indireta.
Data de Publicação 04/06/1993
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Lucas Buzato
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, LISTA, PESSOA DESAPARECIDA, PUBLICAÇÃO, SERVIDOR, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.110

Tramitação

Data Descrição
04/06/1993 Publicado no Diário da Assembléia
07/06/1993 Pauta de 1ª Sessão
15/06/1993 Pauta de 5ª Sessão
16/06/1993 Recebido do DOL para distribuição (842)
18/06/1993 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CAP - Comissão de Administração Pública / CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
18/06/1993 Enviado ao Exp.das Comissões (867)
14/04/1994 Recebido do Exp.das Comissões para conferência de parecer (s/n)
14/04/1994 Enviado ao DOL para publicação (554)
15/04/1994 Publicado o parecer nº 725/94, da CCJ, contrário ao PL
27/03/1995 Recebido do DOL para despacho de arquivamento (403)
17/05/1995 Arquivado nos termos do art. 178, da VII CRI
18/05/1995 Enviado ao DOL para publicação (738)
19/05/1995 Publicado o despacho de arquivamento
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.110

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