Projeto de Lei n° 669, de 1993 ( PL 0669 / 93 )

Compartilhar:

Documento
Número Legislativo	0669 / 1993
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção, de cardápios em linguagem "Braille" para deficientes visuais nos restaurantes e similares.
Data de Publicação	06/08/1993
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Julio Marcondes de Moura
Apoiador(es)
Indexadores	BAR E RESTAURANTE, BRAILLE, CARDÁPIO, DEFICIÊNCIA VISUAL, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.100

Data	Descrição
06/08/1993	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00098
07/08/1993	Pauta de 1ª Sessão
13/08/1993	Pauta de 5ª Sessão
16/08/1993	Recebido do DOL para distribuição (1196)
18/08/1993	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CPS - Comissão de Promoção Social
18/08/1993	Enviado ao Exp.das Comissões (169)
19/08/1993	Entrada na CCJ
29/09/1993	Recebido do Exp.das Comissões para conferência de parecer (s/n)
05/10/1993	Enviado ao DOL para publicação (514)
06/10/1993	Publicado Parecer nº 1430/93 da Comissão de Constituição e Justiça (contrário ao projeto) - DOE p.88
23/03/1995	Recebido do DOL para despacho de arquivamento (370)
24/03/1995	Arquivado nos termos do art.178, da VII C.R.I.
30/03/1995	Enviado ao DOL para publicação (468)
31/03/1995	Publicado o despacho de arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.100

Voltar