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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0669 /1993

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0669 / 1993
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção, de cardápios em linguagem "Braille" para deficientes visuais nos restaurantes e similares.
Data de Publicação 06/08/1993
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Julio Marcondes de Moura
Apoiador(es)
Indexadores BAR E RESTAURANTE, BRAILLE, CARDÁPIO, CEGUEIRA, DEFICIÊNCIA VISUAL, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.100

Tramitação

Data Descrição
06/08/1993 Publicado no Diário da Assembléia, p. 00098
07/08/1993 Pauta de 1ª Sessão
13/08/1993 Pauta de 5ª Sessão
16/08/1993 Recebido do DOL para distribuição (1196)
18/08/1993 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CPS - Comissão de Promoção Social
18/08/1993 Enviado ao Exp.das Comissões (169)
19/08/1993 Entrada na CCJ
29/09/1993 Recebido do Exp.das Comissões para conferência de parecer (s/n)
05/10/1993 Enviado ao DOL para publicação (514)
06/10/1993 Publicado Parecer nº 1430/93 da Comissão de Constituição e Justiça (contrário ao projeto) - DOE p.88
23/03/1995 Recebido do DOL para despacho de arquivamento (370)
24/03/1995 Arquivado nos termos do art.178, da VII C.R.I.
30/03/1995 Enviado ao DOL para publicação (468)
31/03/1995 Publicado o despacho de arquivamento
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.100

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