Projeto de Lei n° 714, de 1993 ( PL 0714 / 93 )

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Documento
Número Legislativo	0714 / 1993
Ementa	Autoriza a Fazenda do Estado a efetuar o parcelamento dos débitos fiscais referentes ao Imposto Sobre Circulação e Serviços - ICMS, na forma que especifica.
Data de Publicação	18/08/1993
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Jorge Yamazato
Apoiador(es)
Indexadores	COBRANÇA, DÉBITO, DÉBITO FISCAL, DÍVIDA, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PARCELAMENTO, SECRETARIA DA FAZENDA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.100

Data	Descrição
18/08/1993	Publicado no Diário da Assembléia
19/08/1993	Pauta de 1ª Sessão
25/08/1993	Pauta de 5ª Sessão
26/08/1993	Recebido do DOL para distribuição (1272)
26/08/1993	Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Afanásio Jazadji D.A. p. 108.
30/08/1993	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CEP - Comissão de Economia e Planejamento / CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
30/08/1993	Enviado ao Exp.das Comissões (237)
30/08/1993	Entrada na CCJ
26/11/1993	Recebido do Exp.das Comissões para conferência de parecer (s/n)
29/11/1993	Enviado ao DOL para publicação (833)
30/11/1993	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1759/1993 da CCJ contr/ ao PL e à emenda nº 01 p.110.
23/03/1995	Recebido do DOL para despacho de arquivamento (371)
24/03/1995	Arquivado nos termos do art.178, da VII CRI
30/03/1995	Enviado ao DOL para publicação (471)
31/03/1995	Publicado o despacho de arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.100

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