Projeto de Lei n° 814, de 1993 ( PL 0814 / 93 )

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Documento
Número Legislativo	0814 / 1993
Ementa	Dispõe sobre a regulamentação do transporte coletivo intermunicipal de passageiros realizados por veículos clandestinos.
Data de Publicação	11/09/1993
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores	REGULAMENTAÇÃO, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.103

Data	Descrição
11/09/1993	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00087
14/09/1993	Pauta de 1ª Sessão
20/09/1993	Pauta de 5ª Sessão
21/09/1993	Recebido do DOL para distribuição (1450)
24/09/1993	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CTC - Comissão de Transportes e Comunicações e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
24/09/1993	Enviado ao Expediente das Comissões (431)
24/09/1993	Entrada na CCJ
14/04/1994	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para publicação (s/nº)
14/04/1994	Enviado ao DOL para publicação (554)
15/04/1994	Publicado o Parecer nº 0717/1994 da Comissão de Constituição de Justiça, contrário ao PL. DOE p. 112
23/03/1995	Recebido do DOL para despacho de arquivamento (372)
24/03/1995	Arquivado nos termos do artigo 178 da VII CRI
30/03/1995	Enviado ao DOL para publicação (472)
31/03/1995	Publicado despacho de arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.103

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