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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0817 /1993

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0817 / 1993
Ementa Determina sanções às empresas públicas e às concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, em cujo estabelecimento seja praticado ato vexatório ou discriminatório contra a mulher.
Data de Publicação 11/09/1993
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores CONCESSIONÁRIA, DISCRIMINAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, MULHER, MULTA, PRECONCEITO, SANÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.103

Tramitação

Data Descrição
11/09/1993 Publicado no Diário da Assembléia, p. 00087
14/09/1993 Pauta de 1ª Sessão
20/09/1993 Pauta de 5ª Sessão
21/09/1993 Recebido do DOL para distribuição (1450)
24/09/1993 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CRT - Comissão de Relações do Trabalho e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
24/09/1993 Enviado ao Expediente das Comissões (431)
24/09/1993 Entrada na CCJ
29/11/1993 Enviado ao DOL para publicação do parecer (833)
30/11/1993 Publicado o parecer nº 1762/93, da CCJ,contrário ao PL
26/11/1994 Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n)
23/03/1995 Recebido do DOL para despacho de arquivamento (372)
30/03/1995 Enviado ao DOL para publicação do despacho (472)
31/03/1995 Publicado o despacho de arquivamento nos termos do artigo 178 da VII CRI
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.103

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