Projeto de Lei n° 831, de 1993 ( PL 0831 / 93 )

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Documento
Número Legislativo	0831 / 1993
Ementa	Dispõe sobre a instalação de um serviço de discagem direta gratuita (DDG) na Secretaria de Estado de Segurança Pública, para receber ligações com denúncias e informações sobre crimes que ocorreram em nosso Estado.
Data de Publicação	16/09/1993
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Edson Silva
Apoiador(es)
Indexadores	DENÚNCIA, GRATUIDADE, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, TELEFONIA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.103

Data	Descrição
16/09/1993	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00093
17/09/1993	Pauta de 1ª Sessão
23/09/1993	Pauta de 5ª Sessão
24/09/1993	Recebido do DOL para distribuição (1482)
27/09/1993	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CSP - Comissão de Segurança Pública / CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
27/09/1993	Enviado ao Exp.das Comissões (442)
27/09/1993	Entrada na CCJ
17/03/1994	Recebido do Exp.das Comissões para conferência de parecer (s/n)
29/03/1994	Enviado ao DOL para publicação (427)
30/03/1994	Publicado Parecer nº 637/94 da Comissão de Constituição e Justiça (contrário ao projeto - com parecer do lº relator Dep. Ricardo Trípoli (convertido em voto em separado) - DOE p.162
23/03/1995	Recebido do DOL para despacho de arquivamento (372)
24/03/1995	Arquivado nos termos do art.178, da VII C.R.I.
30/03/1995	Enviado ao DOL para publicação (472)
31/03/1995	Publicado o despacho de arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.103

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