Projeto de Lei n° 863, de 1993 ( PL 0863 / 93 )

Compartilhar:

Documento
Número Legislativo	0863 / 1993
Ementa	Dispõe sobre a proibição de contratação de mão de obras através de de terceiros nas empresas nas quais o Estado tenha, direta ou indiretamente, participação e nas fundações instituidas ou mantidas pelo Poder Público, nos casos que especifica.
Data de Publicação	23/09/1993
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rui Falcão
Apoiador(es)
Indexadores	ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL, CONTRATAÇÃO, EMPRESA, MÃO DE OBRA, PROIBIÇÃO, TERCEIRIZAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.088

Data	Descrição
23/09/1993	Publicado no Diário da Assembléia
24/09/1993	Pauta de 1ª Sessão
25/09/1993	Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Erasmo Dias D.A. p.98
25/09/1993	Publicado o(s) substitutivo(s) nº(s) 01 do(a) Deputado(a) Erasmo Dias D.A.p.98
01/10/1993	Pauta de 5ª Sessão
04/10/1993	Recebido do DOL para distribuição (1527)
06/10/1993	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CAP - Comissão de Administração Pública
06/10/1993	Enviado ao Exp.das Comissões (529)
07/10/1993	Entrada na CCJ
02/12/1994	Autor solicita retirada
03/12/1994	Publicado o requerimento de retirada
12/12/1994	Recebido do Exp.das Comissões para despacho de arquivamento (647)
12/12/1994	Deferido o pedido de retirada nos termos do art.177 da VII CRI
12/12/1994	Enviado ao DOL para publicação (2166)
13/12/1994	Publicado o despacho de arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.088

Voltar