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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0916 /1993

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0916 / 1993
Ementa Acrescenta dispositivo à Lei 4855/1985, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos comerciais situados em terrenos contíguos às faixas de domínio do DER.
Data de Publicação 08/10/1993
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Roberto Bergamo
Apoiador(es)
Indexadores BEBIDA ALCOÓLICA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, LEI ESTADUAL 4855/1985, PROIBIÇÃO, RODOVIA ESTADUAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.072

Tramitação

Data Descrição
08/10/1993 Publicado no Diário da Assembléia, p. 00097
20/10/1993 Recebido do DOL para distribuição (1638)
04/11/1993 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CTC - Comissão de Transportes e Comunicações
04/11/1993 Enviado ao Expediente das Comissões (643)
05/11/1993 Entrada na CCJ
01/12/1993 Entrada na CTC
07/04/1994 Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação e despacho de rejeição (s/n)
07/04/1994 Rejeitado nos termos do artigo 184, § 1º, da VII CRI
08/04/1994 Enviado ao DOL para publicação do parecer e despacho de arquivamento (500)
09/04/1994 Publicados os Pareceres nºs.: 700/94 da Comissão de Constituição e Justiça (favorável) e 701/94 da Comissão de Transportes e Turismo (contrário ao projeto) - DOE p.92
09/04/1994 Publicado o despacho de rejeição e arquivamento
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.072

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