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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1046 /1993

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 1046 / 1993
Ementa Determina a anulação, no âmbito do Estado, da documentação de veículos tidos como "Perda Total" pelas Companhias Seguradoras ou para o uso de seus proprietários.
Data de Publicação 26/11/1993
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE SEGURO, DOCUMENTAÇÃO, PERDA TOTAL, PROPRIETÁRIO, SEGURO, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 18/05/1995 - Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 178 da VII CRI

Tramitação

Data Descrição
26/11/1993 Publicado no Diário da Assembléia
29/11/1993 Pauta de 1ª Sessão
03/12/1993 Pauta de 5ª Sessão
06/12/1993 Recebido do DOL para distribuição (1879)
08/12/1993 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSP - Comissão de Segurança Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
08/12/1993 Enviado ao Expediente das Comissões (939)
08/12/1993 Entrada na CCJ
17/03/1994 Recebido do Expediente das Comissões com parecer da CCJ para publicação (s/nº)
29/03/1994 Enviado ao DOL para publicação (428)
30/03/1994 Publicado o Parecer nº 0645 de 1994 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL. DOE p.163
24/03/1995 Recebido do DOL para despacho de arquivamento (391)
17/05/1995 Enviado ao DOL para publicação do despacho (681)
18/05/1995 Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 178 da VII CRI

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