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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0085 /1995

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0085 / 1995
Ementa Torna obrigatório, em todo o Estado, o cadastramento dos guardadores de veículos.
Data de Publicação 23/03/1995
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Israel Zekcer
Apoiador(es)
Indexadores CADASTRO, ESTADO, GUARDADOR DE VEÍCULO, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.087

Tramitação

Data Descrição
23/03/1995 Publicado no Diário Oficial
24/03/1995 Pauta de 1ª Sessão
30/03/1995 Pauta de 5ª Sessão
31/03/1995 Recebido do DOL para distribuição (472)
06/04/1995 DISTRIBUIÇÃO: (CCJ)Comissão de Constituição e Justiça / (CSP)Comissão de Segurança Pública / (CFO)Comissão de Finanças e Orçamento
06/04/1995 Encaminhado ao Expediente das Comissões (514)
06/04/1995 Entrada na CCJ
26/09/1995 Recebido do Expediente das Comissões com parecer, para conferência e publicação (s/n)
16/11/1995 Encaminhado ao DOL para publicação de parecer (1969)
17/11/1995 Publicado o Parecer nº 1246/95, da CCJ, contrário ao PL
08/04/1999 Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 06)
22/04/1999 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00619/1999)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.087

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável   (não existe documento)

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