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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0063 /1995

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0063 / 1995
Ementa Disciplina o comprimento do artigo 131 da Constituição do Estado, que dispõe sobre os servidores públicos.
Data de Publicação 17/03/1995
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Erasmo Dias
Apoiador(es)
Indexadores AÇÃO CIVIL PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES, DENÚNCIA, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.087

Tramitação

Data Descrição
17/03/1995 Publicado no Diário Oficial
20/03/1995 Pauta de 1ª Sessão
24/03/1995 Pauta de 5ª Sessão
27/03/1995 Recebido do DOL para distribuição (396)
30/03/1995 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública
30/03/1995 Encaminhado ao Expediente das Comissões (456)
30/03/1995 Entrada na CCJ
24/08/1995 Publicado requerimento do Deputado Dorival Braga solicitando designação de Relator Especial
29/08/1995 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
31/08/1995 Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
06/09/1995 Designada Relator Especial pela CCJ a Deputada Maria do Carmo Piunti
06/09/1995 Enviado ao Gabinete da Deputada Maria do Carmo Piunti, Relatora Especial designada pela CCJ (1399)
12/09/1995 Recebido do Gabinete da Deputada Maria do Carmo Piunti, com parecer, para conferência e publicação (s/n)
20/11/1995 Encaminhado ao DOL para publicação do parecer (2002)
21/11/1995 Publicado o parecer nº 1294/95, de Relator Especial Deputada Maria do Carmo Piunti, em substituição à CCJ, concluindo pela rejeição do PL por considerá-lo inconstitucional (nos termos do Artigo 24, §2º, item 4)
08/04/1999 Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 06)
22/04/1999 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00619/1999)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.087

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
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