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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0063 /1995

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0063 / 1995
Ementa Disciplina o comprimento do artigo 131 da Constituição do Estado, que dispõe sobre os servidores públicos.
Data de Publicação 17/03/1995
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Erasmo Dias
Apoiador(es)
Indexadores AÇÃO CIVIL PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, PATRIMÔNIO, PAVIMENTAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.087

Tramitação

Data Descrição
17/03/1995 Publicado no Diário Oficial
20/03/1995 Pauta de 1ª Sessão
24/03/1995 Pauta de 5ª Sessão
27/03/1995 Recebido do DOL para distribuição (396)
30/03/1995 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública
30/03/1995 Encaminhado ao Expediente das Comissões (456)
30/03/1995 Entrada na CCJ
24/08/1995 Publicado requerimento do Deputado Dorival Braga solicitando designação de Relator Especial
29/08/1995 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
31/08/1995 Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
06/09/1995 Designada Relator Especial pela CCJ a Deputada Maria do Carmo Piunti
06/09/1995 Enviado ao Gabinete da Deputada Maria do Carmo Piunti, Relatora Especial designada pela CCJ (1399)
12/09/1995 Recebido do Gabinete da Deputada Maria do Carmo Piunti, com parecer, para conferência e publicação (s/n)
20/11/1995 Encaminhado ao DOL para publicação do parecer (2002)
21/11/1995 Publicado o parecer nº 1294/95, de Relator Especial Deputada Maria do Carmo Piunti, em substituição à CCJ, concluindo pela rejeição do PL por considerá-lo inconstitucional (nos termos do Artigo 24, §2º, item 4)
08/04/1999 Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 06)
22/04/1999 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00619/1999)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.087

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
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