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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0064 /1995

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0064 / 1995
Ementa Disciplina o cumprimento de normas constitucionais na Administração Pública.
Data de Publicação 17/03/1995
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Erasmo Dias
Apoiador(es)
Indexadores AUTARQUIA, CARGO, CARGO E FUNÇÃO, CONCURSO, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, FUNÇÃO-ATIVIDADE, FUNDAÇÃO, NORMA CONSTITUCIONAL, QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.087

Tramitação

Data Descrição
17/03/1995 Publicado no Diário Oficial
20/03/1995 Pauta de 1ª Sessão
24/03/1995 Pauta de 5ª Sessão
27/03/1995 Recebido do DOL para distribuição (396)
30/03/1995 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (Artigo 31, Inciso IV, § 1º , Item 1) e CAP - Comissão de Administração Pública
30/03/1995 Enviado ao Expediente das Comissões (456)
30/03/1995 Entrada na CCJ
24/08/1995 Publicado requerimento do Deputado Sidney Beraldo, solicitando designação de Relator Especial
29/08/1995 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
31/08/1995 Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
05/09/1995 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Paulo Kobayashi
05/09/1995 Enviado ao Gabinete do Deputado Paulo Kobayashi, Relator Especial designado (1409)
12/09/1995 Recebido do Gabinete do Deputado Paulo Kobayashi, com parecer, para conferência e publicação (s/n)
20/11/1995 Encaminhado ao DOL para publicação do parecer (2002)
21/11/1995 Publicado o parecer 1295/95, do Relator Especial Deputado Paulo Kobayashi, pela à CCJ(esta manifestando-se nos termos do Artigo 31, Inciso IV, § 1º, Item 1 da VIII CRI) tendo concluído pela rejeição do PL, por inconstitucional (nos termos do Artigo 24, § 2º, Item 4 da Constituição Estadual)
08/04/1999 Publicado despacho de arquivamento, do artigo 177 da IX CRI (DA p. 06)
22/04/1999 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00619/1999)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.087

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
contrário              

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