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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0186 /1995

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0186 / 1995
Ementa Altera a Lei nº 5256, de 24 de julho de 1986, que restabelece a Loteria Estadual de São Paulo, como Loteria da Habitação, e assegura aos Municipios 50% do resultado Líquido na proporção de sua respectiva arrecadação.
Data de Publicação 20/04/1995
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Roque Barbiere
Apoiador(es)
Indexadores ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, HABITAÇÃO (LOTERIA), HOSPITAL BENEFICENTE, LEGISLAÇÃO, LEI ESTADUAL 5256/1986, LOTERIA ESTADUAL, PERCENTUAL, SANTA CASA DE MISERICÓRDIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.100

Tramitação

Data Descrição
20/04/1995 Publicado no Diário Oficial
24/04/1995 Pauta de 1ª Sessão
28/04/1995 Pauta de 5ª Sessão
02/05/1995 Recebido do DOL para distribuição (073)
08/05/1995 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CPS - Comissão de Promoção Social e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
08/05/1995 Encaminhado ao Expediente das Comissões (637)
08/05/1995 Entrada na CCJ
09/08/1995 Recebido do Expediente das Comissões com parecer, para conferência e publicação (s/n)
16/08/1995 Encaminhado ao DOL para publicação do parecer (1195)
17/08/1995 Publicado o parecer 553/95, da CCJ, contrário ao PL
08/04/1999 Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 6)
21/05/1999 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00925/1999)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.100

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
contrário   (não existe documento)

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