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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0206 /1995

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0206 / 1995
Ementa Obriga os notários e registradores das Serventias não Oficializadas a adquirir e manter às suas expensas chancela mecânica para registro dos atos praticados.
Data de Publicação 25/04/1995
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Eduardo Ferreira Netto
Apoiador(es)
Indexadores CARTÓRIO, CORREGEDORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO, NOTÁRIO E REGISTRADORES, OFÍCIO, REGISTRADOR, REGISTRO (MUNICÍPIO), SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.100

Tramitação

Data Descrição
25/04/1995 Publicado no Diário Oficial
26/04/1995 Pauta de 1ª Sessão
03/05/1995 Pauta de 5ª Sessão
04/05/1995 Recebido do DOL para distribuição (695)
08/05/1995 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (Artigo 31, Inciso IV, § 1º)
08/05/1995 Encaminhado ao Expediente das Comissões (638)
08/05/1995 Entrada na CCJ
10/10/1995 Recebido do Expediente das Comissões com parecer da CCJ, para conferência e publicação (s/n)
21/11/1995 Encaminhado ao DOL para publicação do parecer (2036)
22/11/1995 Publicado o parecer nº 1321/95, da CCJ, contrário ao PL
13/03/1996 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (340)
14/03/1996 Devolvido ao DOL para aguardar inclusão na Ordem do Dia (513)
08/04/1999 Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 06)
21/05/1999 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00925/1999)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.100

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
contrário   (não existe documento)

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