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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0280 /1995

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0280 / 1995
Ementa Altera a Lei nº 10.261, de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Data de Publicação 12/05/1995
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Edson Ferrarini
Apoiador(es)
Indexadores ACÚMULO DE CARGO, ACÚMULO DE FUNÇÃO, APOSENTADORIA, CARGO E FUNÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, LEGISLAÇÃO, MANDATO ELETIVO, PROIBIÇÃO, PROVENTO, SERVIÇO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.098

Tramitação

Data Descrição
12/05/1995 Publicado no Diário Oficial
15/05/1995 Pauta de lª Sessão
19/05/1995 Pauta de 5ª Sessão
22/05/1995 Recebido do DOL para distribuição (837)
22/05/1995 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública
23/05/1995 Enviado ao Expediente das Comissões (771)
24/05/1995 Entrada na CCJ
09/08/1995 Recebido do Expediente das Comissões com parecer, para conferência e publicação (s/nº)
22/08/1995 Enviado ao DOL para publicação do parecer (1251)
23/08/1995 Publicado o parecer 601/95, da CCJ, contrário ao PL
08/04/1999 Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 6)
21/05/1999 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00923/1999)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.098

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
contrário        

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