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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0476 /1995

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0476 / 1995
Ementa Obriga o uso de cinto de segurança retráteis no transporte coletivo.
Data de Publicação 01/07/1995
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Gilson Menezes
Apoiador(es)
Indexadores OBRIGATORIEDADE, RODOVIA ESTADUAL, TRANSPORTE, TRANSPORTE COLETIVO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.099

Tramitação

Data Descrição
01/07/1995 Publicado no Diário Oficial
01/08/1995 Pauta de 1ª Sessão
07/08/1995 Pauta de 5ª Sessão
08/08/1995 Recebido do DOL para distribuição (1434)
14/08/1995 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CTC - Comissão de Transportes e Comunicações e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
14/08/1995 Enviado ao Expediente das Comissões (1177)
15/08/1995 Entrada na CCJ
05/03/1996 Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (001)
12/03/1996 Enviado ao DOL para publicação do parecer (474)
13/03/1996 Publicado o Parecer nº 542/96 da CCJ, contrário
09/04/1999 Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 7)
21/05/1999 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00914/1999)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.099

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
contrário          

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