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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0272 /1995

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0272 / 1995
Ementa Assegura aos atuais Prepostos nas condições em que especifica as mesmas prerrogativas conferidas aos Despachantes Policiais pela lei nº 8107, de 27 de outubro de 1992.
Data de Publicação 11/05/1995
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores DESPACHANTE POLICIAL, LEI ESTADUAL 8107/1992, PREPOSTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.004

Tramitação

Data Descrição
11/05/1995 Publicado no Diário da Assembléia, p. 00098
12/05/1995 Pauta de 1ª Sessão
18/05/1995 Pauta de 5ª Sessão
19/05/1995 Recebido do DOL para distribuição (830)
23/05/1995 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública
23/05/1995 Enviado ao Expediente das Comissões (771)
24/05/1995 Entrada na CCJ
16/08/1995 Deputado Milton Flávio (Líder do PSDB) solicita designação de Relator Especial
22/08/1995 Presidente solicita Relator Especial
23/08/1995 Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
30/08/1995 Designado de Relator Especial pela CCJ, o Deputado Dorival Braga
30/08/1995 Enviado ao Gabinete do Deputado Dorival Braga (1336)
11/09/1995 Recebido do Gabinete do Deputado Dorival Braga com parecer para conferência e publicação (s/nº)
13/09/1995 Enviado ao DOL para publicação do parecer (1455)
14/09/1995 Publicado o parecer nº 670/1995, de Relator Especial pela CCJ, Deputado Dorival Braga, contrário ao PL (D.O.E. p. 04)
05/12/1995 Autor solicita retirada
06/12/1995 Publicado requerimento do autor, solicitando a retirada do PL para reexame da matéria (D.O.E. p. 04)
06/12/1995 Recebido do DOL para deferimento do pedido de retirada (2532)
07/12/1995 Deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 177 da VII CRI
07/12/1995 Enviado ao DOL para publicação do despacho (2283)
08/12/1995 Publicado o despacho de retirada e arquivamento
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.004

Proposituras Correlatas

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