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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0876 /1995

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0876 / 1995
Ementa Dispõe sobre a proibição de propaganda de munição e armas de fogo.
Data de Publicação 21/11/1995
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Paschoal Thomeu
Apoiador(es)
Indexadores MULTA, MUNIÇÃO, PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE E PROPAGANDA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.102

Tramitação

Data Descrição
23/11/1995 Publicado no Diário Oficial
24/11/1995 Pauta de 1ª Sessão
24/11/1995 Publicada errata do projeto
30/11/1995 Pauta de 5ª Sessão
01/12/1995 Recebido do DOL para distribuição (2489)
07/02/1996 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSP - Comissão de Segurança Pública
07/02/1996 Enviado ao Expediente das Comissões (130)
08/02/1996 Entrada na CCJ
24/04/1996 Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
26/04/1996 Enviado ao DOL para publicação do parecer (972)
27/04/1996 Publicado o parecer nº 944/96, da CCJ, contrário ao PL
08/04/1999 Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p.6)
21/05/1999 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00927/1999)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.102

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
0944 / 1996 contrário        

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