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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0389 /1995

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0389 / 1995
Transformado em Norma Lei nº 9.280 / 1996
Ementa Autoriza a Fazenda do Estado a adotar medidas para alienação e concessão de uso de hotéis e balneários.
Data de Publicação 06/06/1995
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ALIENAÇÃO, BALNEÁRIO, CONCESSÃO, HOTEL, SECRETARIA DA FAZENDA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.009

Tramitação

Data Descrição
07/06/1995 Publicado no Diário Oficial
08/06/1995 Pauta de 1ª Sessão
14/06/1995 Pauta de 5ª Sessão
19/06/1995 Recebido do DOL para distribuição (1124)
21/06/1995 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
22/06/1995 Entrada na CCJ
03/08/1995 Entrou Mensagem Aditiva nº 96/95
04/08/1995 Publicada a Mensagem Aditiva
25/08/1995 Deputado Milton Flávio solicita Relator Especial
29/08/1995 Presidente solicita Relator Especial
01/09/1995 Recebido do Expediente das Comissões para designação de Realtor Especial pela CCJ (970)
05/09/1995 Designado Relator Especial pela CCJ, a Deputada Maria do Carmo Piunti
05/09/1995 Enviado ao Gabinete da Deputada Maria do Carmo Piunti (1388)
11/10/1995 Entrou a Mensagem nº 119/95, solicitando tramitação de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição Estadual
12/10/1995 Publicada a Mensagem de urgência
09/11/1995 Recebido do Gabinete da Deputada Maria do Carmo Piunti com parecer pela CCJ (s/nº)
14/11/1995 Enviado ao Expediente das Comissões para seguir tramitação (1934)
14/11/1995 Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº)
15/11/1995 Publicado o Parecer nº 1239/95, de Relator Especial pela CCJ, Deputada Maria do Carmo Piunti, favorável ao PL, à Mensagem Aditiva, na forma da subemenda apresentada, à emenda nº 7, na forma da subemenda, com emenda e contrário às emendas 1, 2, 3, 4, 5, e 6 e 1240/95, do Congresso das Comissões de Serviços e Obras Públicas e Finanças e Orçamento, favorável ao PL e à Mensagem aditiva nº 96, na forma da subemenda da CCJ, bem como à Emenda nº 3 e à Emenda nº 7, na forma da subemenda e contrário às emendas 1, 2, 4, 5 e 6.
16/11/1995 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (2338)
16/11/1995 43ª Sessão Extraordinária - recebeu emendas
17/11/1995 Entrada na CCJ
17/11/1995 Enviado ao Expediente das Comissões (1987)
24/11/1995 Presidente solicita Relator Especial
28/11/1995 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (2440)
28/11/1995 301ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
29/11/1995 48ª Sessão Extraordinária - Adiado por falta de quorum
30/11/1995 49ª Sessão Extraordinária - Aprovado conforme o método
01/12/1995 Enviado ao Expediente das Comissões para elaboração da Redação Final (2211)
01/12/1995 Entrada na Comissão de Redação
06/12/1995 Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
06/12/1995 Enviado ao DOL para publicação do parecer de Redação (2273)
07/12/1995 Publicado o parecer nº 1.633, da CR
07/12/1995 Pauta de 1ª Sessão - Redação - recebeu emenda
11/12/1995 Reentrada na CR
13/12/1995 Presidente solicita Relator Especial pela CR
14/12/1995 Designado Relator Especial pela CR, o Deputado Milton Flávio
14/12/1995 55ª Sessão Extraordinária - Aprovada redação final (artigo 152, § 2º da VII CRI)
15/12/1995 Publicado o Parecer nº 1743/95, de Relator Especial pela CR, Deputado MIlton Flávio
16/12/1995 Publicada errata do parecer da CR
21/12/1995 Publicado o Autógrafo nº 23.162
22/12/1995 Publicada a Lei nº 9.280, de 21.12.95
05/01/1996 Publicada errata da lei
13/03/1996 Recebido do DOL para despacho de arquivamento junto ao Setor competente (346)
27/03/1996 Enviado ao Serviço de Arquivo (656)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.009

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
1633 / 1995                              
1743 / 1995 favorável ao projeto com emenda              
1752 / 1995                          
favorável ao projeto com emenda              
favorável ao projeto com emenda                                  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 21/12/1995 Autógrafo 23162  
 
 
 
 
 
 
 
 
2 17/11/1995 Emenda de Pauta 000008 Campos Machado  
 
3 15/06/1995 Emenda de Pauta 000007 Paulo Teixeira  
 
 
4 13/06/1995 Emenda de Pauta 000006 Rui Falcão  
 
5 15/06/1995 Emenda de Pauta 000005 Rui Falcão  
 
6 15/06/1995 Emenda de Pauta 000004 Rui Falcão  
7 15/06/1995 Emenda de Pauta 000003 Rui Falcão  
8 15/06/1995 Emenda de Pauta 000002 Clóvis Volpi  
9 13/08/1995 Emenda de Pauta 000001 Fernando Cunha  
10 08/12/1995 Emenda de Plenário 000023 Milton Monti
Total: 26 ocorrência(s)
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