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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0644 /1995

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0644 / 1995
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade das receitas previstas por médico, dentista ou veterinário, no âmbito do Estado, serem datilografadas ou apresentadas através de outros processos mecânicos.
Data de Publicação 01/09/1995
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores CIRURGIÃO-DENTISTA, DATILOGRAFIA, MÉDICO, OBRIGATORIEDADE, RECEITA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.100

Tramitação

Data Descrição
06/09/1995 Publicado no Diário Oficial
11/09/1995 Pauta de 1ª Sessão
15/09/1995 Pauta de 5ª Sessão
18/09/1995 Recebido do DOL para distribuição (1837)
25/09/1995 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CSH - Comissão de Saúde e Higiene e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
25/09/1995 Encaminhado ao Expediente das Comissões (1578)
26/09/1995 Entrada na CCJ
02/03/1996 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial
18/03/1996 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
19/03/1996 Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (312)
19/03/1996 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Milton Flávio
19/03/1996 Encaminhado ao Deputado Milton Flávio, Relator Especial designado (562)
28/03/1996 Recebido do Deputado Milton Flávio, com parecer pela CCJ, para conferência e publicação (s/n)
24/04/1996 Encaminhado ao DOL para publicação do parecer (928)
25/04/1996 Publicado parecer 928/96, da CCJ, contrário ao PL
09/04/1999 Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 7)
21/05/1999 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00926/1999)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.100

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
0928 / 1996 contrário                  

Proposituras Correlatas

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