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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0714 /1995

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0714 / 1995
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro de editais de licitações e contratos da Administração direta e indireta.
Data de Publicação 21/09/1995
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Sylvio Martini
Apoiador(es)
Indexadores LICITAÇÃO E CONTRATO, OBRIGATORIEDADE, REGISTRO (MUNICÍPIO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.102

Tramitação

Data Descrição
26/09/1995 Publicado no Diário Oficial
27/09/1995 Pauta de 1ª Sessão
03/10/1995 Pauta de 5ª Sessão
04/10/1995 Recebido do DOL para distribuição (1965)
19/10/1995 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
19/10/1995 Enviado ao Expediente das Comissões (1768)
19/10/1995 Entrada na CCJ
24/11/1995 Autor requer designação de Relator Especial
21/12/1995 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
20/03/1996 Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
26/03/1996 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Milton Flávio
26/03/1996 Enviado ao Gabinete do Deputado Milton Flávio (620)
08/04/1996 Recebido do Deputado Milton Flávio, sem parecer, para designação de novo Relator Especial (s/nº)
09/04/1996 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Vanderlei Macris (768)
09/04/1996 Enviado ao Gabinete do Deputado Vanderlei Macris (768)
12/04/1996 Recebido do Deputado Vanderlei Macris com parecer para publicação (s/nº)
24/04/1996 Enviado ao DOL para publicação do parecer (928)
25/04/1996 Publicado o parecer nº 933/96, da CCJ, contrário ao PL
09/04/1999 Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 7)
21/05/1999 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00928/1999)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.102

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
0933 / 1996 contrário                  
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