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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0935 /1995

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0935 / 1995
Ementa Autoriza o Poder Executivo a isentar o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre os preservativos do tipo "Camisa de Vênus".
Data de Publicação 06/12/1995
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rui Falcão
Apoiador(es)
Indexadores IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, PRESERVATIVO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.011

Tramitação

Data Descrição
06/12/1995 Publicado no Diário Oficial
07/12/1995 Pauta de 1ª Sessão
13/12/1995 Pauta de 5ª Sessão
14/12/1995 Recebido do DOL par distribuição (2624)
07/02/1996 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSH - Comissão de Saúde e Higiene e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
07/02/1996 Enviado ao Expediente das Comissões (132)
08/02/1996 Entrada na CCJ
14/03/1996 Requerimento do Autor solicitando a retirada da propositura para reexame da matéria
16/03/1996 Publicado o requerimento de retirada
25/03/1996 Recebido do Expediente das Comissões para elaboração do despacho deferindo a retirada (s/nº)
26/03/1996 Deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 176, da VIII Consolidação do Regimento Interno
26/03/1996 Enviado ao DOL para publicação do despacho (616)
27/03/1996 Publicado o despacho de retirada e arquivamento
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.011

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 16/03/1996 Req. Retirada 005002 Rui Falcão  
 
 
 
 
Total: 1 ocorrência(s)

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