Projeto de Lei n° 755, de 1996 ( PL 755 / 96 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 755 /1996

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	755 / 1996
Transformado em Norma	Lei nº 9.708 / 1997
Ementa	Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Guaiçara, os direitos possessórios de faixas de terras destinadas à utilização como via pública.
Data de Publicação	11/12/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, DIREITOS POSSESSÓRIOS, ESTRADA VICINAL, GUAIÇARA (MUNICÍPIO), IMÓVEL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.037

Tramitação

Data	Descrição
11/12/1996	Publicado no Diário Oficial (pag. 06)
12/12/1996	Pauta de 1ª Sessão
06/02/1997	Pauta de 5ª Sessão
07/02/1997	Recebido do DOL para distribuição ( 65)
18/02/1997	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CTC - Comissão de Transportes e Comunicações (Artigo 33, Inciso I, da VIII CRI)
18/02/1997	Enviado ao Protocolo das Comissões (207)
19/02/1997	Entrada na CCJ
20/03/1997	Entrada na CTC
05/05/1997	Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/n)
06/05/1997	Devolvido ao Protocolo das Comissões para correção (969)
02/06/1997	Recebido do Protocolo das Comissões, com as devidas correções, para publicação dos pareceres (s/n)
03/06/1997	Encaminhado ao DOL para publicação dos pareceres (1318)
04/06/1997	Publicados os pareceres: 937/97, da CCJ, e 938/97, ambos favoráveis ao PL
24/06/1997	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1320)
24/06/1997	34ª Sessão Extraordinária: Aprovado
25/06/1997	Enviado ao Protocolo das Comissões para elaboração da minuta do Autógrafo (1608)
30/06/1997	Recebido do DOL com autógrafo para assinatura da Mesa Diretora (1393)
02/07/1997	Enviado ao Protocolo Geral para expedição do ofício ao Senhor Governador (1689)
04/07/1997	Publicado o Autógrafo 23.622/97
08/07/1997	Publicada a Lei 9.708, de 07/07/97
10/12/1997	Recebido do DOL para despacho de arquivamento junto ao Setor competente (2901)
27/01/1998	Encaminhado ao Gabinete da 1ª Secretaria, para consulta (carga 12)
27/01/1998	Recebido do Gabinete da 1ª Secretaria (carga s/n)
28/01/1998	Enviado ao Serviço de Arquivo (034)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.037