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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0086 /1996

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0086 / 1996
Ementa Autoriza o Estado a indenizar cidadãos que tenham tido seus direitos fundamentais de liberdade de locomoção e integridade física e psíquica lesados pela detenção por órgãos e agentes públicos de sua organização política-administrativa.
Data de Publicação 24/02/1996
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Nivaldo Santana
Apoiador(es)
Indexadores DIREITOS HUMANOS, INDENIZAÇÃO, PRESO POLÍTICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 19/01/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.162

Tramitação

Data Descrição
24/02/1996 Publicado no Diário Oficial
27/02/1996 Pauta de 1ª Sessão
04/03/1996 Pauta de 5ª Sessão
05/03/1996 Recebido do DOL para distribuição (256)
18/03/1996 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSP - Comissão de Segurança Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
18/03/1996 Enviado ao Expediente das Comissões (551)
19/03/1996 Entrada na CCJ
23/09/1997 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial
24/09/1997 Presidente solicita Relator Especial em substituição à CCJ
02/10/1997 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (carga s/nº)
17/10/1997 Designado Relator Especial o Deputado Pedro Dallari
17/10/1997 Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (carga 1788)
03/11/1997 Presidente solicita devolução
14/11/1997 Recebido do Protocolo das Comissões para nova designação de Relator Especial (carga s/nº)
25/11/1997 Designado novo Relator Especial pela CCJ o Deputado Alberto Calvo
25/11/1997 Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao novo Relator designado (3356)
09/12/1997 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de novo Relator Especial (carga s/n)
12/12/1997 Designado novo Relator Especial pela CCJ o Deputado Cesar Callegari
12/12/1997 Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (carga 3600)
13/02/1998 Presidente solicita devolução
16/02/1998 Entrada na CSP
20/03/1998 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial
23/03/1998 Presidente solicita Relator Especial em substituição à CSP
24/03/1998 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
26/03/1998 Designado Relator Especial o Deputado Salvador Khuriyeh
07/04/1998 Entrada na CFO
27/05/1998 Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº)
07/07/1998 Devolvido ao Protocolo das Comissões (1127)
05/08/1998 Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres, para conferência e publicação (s/nº)
07/08/1998 Publicados os Pareceres 1206/98, do RE Deputado Cesar Callegari, em substituição à CCJ, favorável ao PL e às Emendas nºs 1 e 2; 1207/98, do RE Deputado Salvador Khuriyeh, em substituição à CSP, favorável ao PL e às referidas emendas 1 e 2; e 1208/98, da CFO, favorável ao PL, e às emendas 1 e 2, com emenda (DA, p.6)
20/10/1999 126ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência
20/10/1999 Dep. Jamil Murad solicita urgência
21/10/1999 Publicado Requerimento de Urgência - D.A. (pg. 07)
04/11/1999 Publicado despacho de juntada a este do PL 453/98, nos termos do artigo 179, parágrafo único, da IX CRI (DA p. 23)
27/10/2011 Publicado despacho: Arquive-se, nos termos da Resolução nº 875/11, de 14/7/11, esta propositura. (DA p. 34)
19/01/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.162

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
1206 / 1998 favorável à(s) emenda(s) favorável a emenda(s) Cesar Callegari Comissão de Constituição e Justiça                  
1207 / 1998 favorável favorável COM AS EMENDAS 1 E 2 Salvador Khuriyeh Comissão de Segurança Pública                
1208 / 1998 favorável à(s) emenda(s) favorável a emenda(s) 1 e 2 Rui Falcão Comissão de Finanças e Orçamento    

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 05/03/1996 Emenda de Pauta 000001 Elói Pietá  
 
 
2 21/10/1999 Req. Urgência 045042 Jamil Murad  
Total: 2 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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