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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0413 /1996

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0413 / 1996
Ementa Fixa prazo para notificação de multa de trânsito.
Data de Publicação 11/06/1996
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores MULTA DE TRÂNSITO, NOTIFICAÇÃO, PRAZO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.103

Tramitação

Data Descrição
11/06/1996 Publicado no Diário Oficial
12/06/1996 Pauta de 1ª Sessão
18/06/1996 Pauta de 5ª Sessão
19/06/1996 Recebido do DOL para distribuição (998)
25/06/1996 DISTRIBUIÇÃO: (CCJ) Comissão de Constituição de Justiça / (CSP)Comissão de Segurança Pública / (CFO)Comissão de Finanças e Orçamento
25/06/1996 Enviado ao Expediente das Comissões (1613)
26/06/1996 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
02/09/1996 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial
04/09/1996 Presidente solicita Relator Especial em substituição à Comissão de Constituição e Justiça
13/09/1996 Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (1101)
18/09/1996 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Hatiro Shimomoto
19/09/1996 Recebido do Deputado Hatiro Shimomoto sem parecer (s/nº)
04/11/1996 Designado novo Relator Especial pela CCJ o Deputado Misael Margato
04/11/1996 Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (2604)
08/11/1996 Recebido do Expediente das Comissões com parecer do RE pela CCJ, para conferência e publicação (s/nº)
22/11/1996 Enviado ao DOL para publicação do parecer (2847)
23/11/1996 Publicado o Parecer nº 2413, de 1996, do Relator Especial Deputado Misael Margato, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL
08/04/1999 Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 6)
21/05/1999 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00929/1999)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.103

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
contrário Misael Margato Comissão de Constituição e Justiça   (não existe documento)
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