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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0553 /1997

Referências

Documento Projeto de lei                   
Número Legislativo 0553 / 1997
Ementa Autoriza o Poder Executivo a vincular, por substituição e reposição, sem ônus", áreas localizadas no mesmo Município e de igual metragem, indevidamente ocupadas.
Data de Publicação 19/09/1997
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Nabi Abi Chedid
Apoiador(es)
Indexadores LEI ESTADUAL 1172/1976, LEI ESTADUAL 898/1975, OCUPAÇÃO INDEVIDA, PODER EXECUTIVO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.131

Tramitação

Data Descrição
19/09/1997 Publicado no Diário Oficial p. 09
22/09/1997 Pauta de 1ª Sessão
26/09/1997 Pauta de 5ª Sessão
29/09/1997 Recebido do DOL para distribuição (2108)
07/10/1997 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente, CAM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
07/10/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões (2640)
08/10/1997 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
14/11/1997 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial
18/11/1997 Presidente solicita Relator Especial
20/11/1997 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
25/11/1997 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Ubiratan Guimarães
05/12/1997 Devolvido com Parecer Favorável do Relator Especial.
05/12/1997 Entrada na COMISSÃO DO DEFESA DO MEIO AMBIENTE
04/03/1998 Autor solicita tramitação de urgência para a propositura
04/03/1998 3ª Sessão Extraordinária - aprovado o requerimento de urgência
05/03/1998 Publicado o requerimento de urgência
10/03/1998 Presidente solicita Relator Especial em substituição à Comissão de Defesa do Meio Ambiente
11/03/1998 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
08/04/1998 Designado Relator Especial pela CDMA o Deputado Gilberto Nascimento
14/04/1998 Presidente solicita devolução
21/05/1998 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de novo Relator Especial (carga s/nº)
22/05/1998 Designado Relator Especial pela CDMA o Deputado Campos Machado
22/05/1998 Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos
26/05/1998 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
22/06/1998 Designado Relator Especial pela CAM o Deputado Chico Bezerra
26/06/1998 Presidente solicita devolução
29/06/1998 Entrada na CFO
05/08/1998 Presidente solicita Relator Especial pela CFO
06/08/1998 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
21/08/1998 Designada Relator Especial pela CFO a Deputada Cália Artacho
24/08/1998 Recebido do Protocolo das Comissões para nova designação de Relator Especial pela CFO (s/nº)
25/08/1998 Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Kito Junkeira
27/08/1998 Recebido do Protocolo das Comissões (s/nº)
29/08/1998 Publicados os pareceres: 1326/98, do Relator Especial Deputado Ubiratan Guimarães, em substituição à CCJ; 1327/98, do Relator Especial Deputado Campos Machado, em substituição à CDMA; 1328/98, do Relator Especial Deputado Chico Bezerra, em substituição à CAMU; e 1329/98, do Relator Especial Deputado Kito Junkeira, em substituição à CFO, todos eles manifestando-se favoráveis ao PL (DA, p.4)
14/12/1998 97ª Sessão Extraordinária - aprovado
15/12/1998 Encaminhado ao Protocolo das Comissões para providenciar a minuta do autógrafo (1859)
22/12/1998 Publicado o Autógrafo nº 24.205 (DA - p. 08)
07/01/1999 Entrou Veto Total ao projeto
02/02/1999 Publicada a Mensagem nº 15 do senhor Governador, encaminhando o Veto Total (DA p. 8)
04/02/1999 Distribuição (Veto): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente e CAM - Comissão de Assuntos Municipais
04/02/1999 Entrada na CCJ
11/02/1999 Presidente solicita Relator Especial
19/02/1999 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (002)
19/02/1999 Enviado de PC para STAM Guia s/nº
24/02/1999 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Marcelo Gonçalves
26/02/1999 Recebido do Protocolo das Comissões sem parecer, para nova designação de Relator Especial (s/nº)
01/03/1999 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Junji Abe
02/03/1999 Recebido do Protocolo das Comissões para despacho de inclusão na Ordem do Dia (s/nº)
03/03/1999 20ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia (artigo 28, §6º, da Constituição Estadual)
03/03/1999 Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 20ª a 27ª, do período adicional da 14ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (03 a 15 de março de 1999), sem que tenha sido votado.
16/03/1999 Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 1ª a 162ª, no período de 16 de março a 15 de dezembro de 1999, sem que tenha sido votado
01/02/2000 Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 1ª a 52ª, no período de 1º de fevereiro a 18 de abril de 2000, sem que tenha sido votado
19/04/2000 53ª Sessão Ordinária - Rejeitado o projeto, mantido veto.
20/04/2000 Publicado despaho de rejeição e arquivamento do projeto (DA p. 9)
02/05/2000 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 07574/2000)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.131

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável            
favorável      
favorável        
favorável                  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 22/12/1998 Autógrafo 024205 Mesa Diretora  
 
 
2 04/03/1998 Req. Urgência 000Req Nabi Abi Chedid  
3 02/02/1999 Veto Total 025162 /1999 Governador  
 
 
 
 
 
 
Total: 3 ocorrência(s)

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