Projeto de Lei n° 605, de 1997 ( PL 605 / 97 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	605 / 1997
Transformado em Norma	Lei nº 9.930 / 1998
Ementa	Mensagem n º 124/97 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em doação, Município de Guarujá, imóveis ali situados.
Data de Publicação	04/10/1997
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	DOAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, GUARUJÁ (MUNICÍPIO), IMÓVEL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.059

Data	Descrição
04/10/1997	Publicado no Diário Oficial (p. )
07/10/1997	Pauta de 1ª Sessão
13/10/1997	Pauta de 5ª Sessão
14/10/1997	Recebido do DOL para distribuição (2287)
03/11/1997	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas
03/11/1997	Enviado ao Protocolo das Comissões (3044)
03/11/1997	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
27/11/1997	Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas
11/03/1998	8ª Sessão Extraordinária - aprovado requerimento de urgência
13/03/1998	Publicado o requerimento de urgência
16/03/1998	Presidente solicita Relator Especial pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
16/03/1998	Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (***)
16/03/1998	Designado Relator Especial pela Comissão de Serviços e Obras Públicas o Deputado Salvador Khuryieh
16/03/1998	Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao Relator Especial designado (439)
17/03/1998	10ª Sessão Extraordinária - aprovado
24/03/1998	Enviado ao Gabinete da 1ª Secretaria, para assinatura (514)
30/03/1998	Recebido do Gabinete da 2ª Secretaria para publicação e expedição (s/nº)
01/04/1998	Publicado o Autógrafo nº 23.898
14/04/1998	Publicada a Lei nº 9930, de 13/4/98 (DOE p.1)
01/06/1998	Recebido do DOL para arquivamento junto ao setor competente (784)
02/07/1998	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00953/1998)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.059