Projeto de Lei n° 606, de 1997 ( PL 606 / 97 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	606 / 1997
Transformado em Norma	Lei nº 10.138 / 1998
Ementa	Mensagem nº 125/97 Autoriza a Fazenda do Estado a permutar imóvel, sobre o qual exerce direitos possessórios, por outro de propriedade de José Vasconcelos, situados em Ribeirão Preto.
Data de Publicação	04/10/1997
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, IMÓVEL, PERMUTA, RIBEIRÃO PRETO (MUNICÍPIO)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.076

Data	Descrição
04/10/1997	Publicado no Diário Oficial
07/10/1997	Pauta de 1ª Sessão
13/10/1997	Pauta de 5ª Sessão
14/10/1997	Recebido do DOL para distribuição (2287)
03/11/1997	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CFO - Comissão de Finanças e Orçamento e CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas (art. 33 da VIII CRI)
03/11/1997	Enviado ao Protocolo das Comissões (3044)
03/11/1997	Entrada na CCJ
27/11/1997	Entrada na CFO
12/02/1998	Entrada na CSOP
20/11/1998	Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (1)
24/11/1998	Publicados os Pareceres nºs 1717, 1718 e 1719, de 1998, das Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento e Serviços e Obras Públicas, respectivamente, todos favoráveis (DA p. 4)
02/12/1998	83ª Sessão Extraordinária - aprovado
07/12/1998	Recebido do DOL com autógrafo para conferência e assinatura da Mesa Diretora (1231)
09/12/1998	Enviado ao Gabinete da 1ª Secretaria (1799)
15/12/1998	Recebido do Gabinete da 2ª Secretaria (s/nº)
16/12/1998	Enviado ao DOL para publicação do autógrafo (1863)
17/12/1998	Publicado o Autógrafo nº 24.133 (DA p. 8)
19/12/1998	Publicada errata do Autógrafo (DA p. 4)
24/12/1998	Publicada a Lei nº 10.138, de 23/12/98 (DOE p. 1)
29/01/1999	Enviado ao Serviço de Arquivo (009)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.076

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	17/12/1998	Autógrafo	24133	Mesa Diretora
2	24/12/1998	Lei	10138	Governador
Total: 2 ocorrência(s)

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Institucional
Poder Legislativo
Administração