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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0651 /1997

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0651 / 1997
Ementa Obriga a implantação do uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas cerimônias e solenidades oficiais do Estado.
Data de Publicação 18/10/1997
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Paschoal Thomeu
Apoiador(es)
Indexadores LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.104

Tramitação

Data Descrição
18/10/1997 Publicado no Diário Oficial p.21
21/10/1997 Pauta de 1ª Sessão
29/10/1997 Pauta de 5ª Sessão
30/10/1997 Recebido do DOL para distribuição (2400)
14/11/1997 DISTRIBUIÇÃO CCJ - :Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública
17/11/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões (3233)
17/11/1997 Entrada na CCJ
05/03/1998 Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação ( s/n)
05/03/1998 Encaminhado ao DOL para publicação de parecer (333)
06/03/1998 Publicado o parecer 194/98, da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao Projeto
08/04/1999 Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 06)
24/05/1999 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00936/1999)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.104

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
contrário              

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