Projeto de Lei n° 751, de 1997 ( PL 0751 / 97 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0751 / 1997
Transformado em Norma	Lei nº 10.208 / 1999
Ementa	Torna obrigatório o uso de crachá por funcionários de empresas que prestem serviço às entidades da administração direta ou indireta do Estado, quando em exercício junto a residências, estabelecimentos comerciais, indústrias e de serviços.
Data de Publicação	26/11/1997
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Celino Cardoso
Apoiador(es)
Indexadores	CRACHÁ, EMPRESA, OBRIGATORIEDADE, SERVIÇO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.082

Data	Descrição
26/11/1997	Publicado no Diário Oficial (p. 12)
27/11/1997	Pauta de 1ª Sessão
03/12/1997	Pauta de 5ª Sessao
04/12/1997	Recebido do DOL para distribuição (carga 2874)
09/12/1997	Distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública
09/12/1997	Enviado ao Protocolo das Comissões (carga 3541)
10/12/1997	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
19/02/1998	Entrada na Comissão de Administração Pública
25/03/1998	Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº)
31/03/1998	Publicados os Pareceres nºs 420 e 421, ambos de 1998, das Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, respectivamente
14/12/1998	96ª Sessão Extraordinária - Levantada
14/12/1998	97ª Sessão Extraordinária - Esgotado o tempo da Sessão
15/12/1998	99ª Sessão Extraordinária - Aprovado
17/12/1998	Recebido do DOL com autógrafo para conferência e assinatura da Mesa Diretora (1286)
21/12/1998	Enviado ao Gabinete da 2ª Secretaria (s/nº)
23/12/1998	Publicado o Autógrafo nº 24.214 (DA p. 2)
11/01/1999	Publicada a Lei nº 10.208, de 08/1/99 (DOE p. 3)
03/03/1999	Publicada retificação da Lei nº 10.208 (DOE p. 1)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.082