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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0075 /1997

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0075 / 1997
Ementa Proíbe a cobrança de estacionamento em "shopping centers", supermercados, lojas de departamento, bancos, hospitais e congêneres.
Data de Publicação 05/03/1997
Regime Tramitação Prioridade
Autor(es) Jamil Murad
Apoiador(es)
Indexadores COBRANÇA, ESTACIONAMENTO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.026

Tramitação

Data Descrição
05/03/1997 Publicado no Diário Oficial (p. 9)
06/03/1997 Pauta de 1ª Sessão
12/03/1997 Pauta de 5ª Sessão
12/03/1997 Adotada tramitação em regime de prioridade
13/03/1997 Recebido do DOL para distribuição (318)
14/03/1997 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CEP - Comissão de Economia e Planejamento
19/03/1997 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
03/04/1997 Presidente solicita Relator Especial
09/04/1997 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
15/04/1997 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Celino Cardoso
15/04/1997 Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao Relator (795)
17/04/1997 Recebido do Protocolo das Comissões com parecer (s/n)
07/05/1997 Enviado ao DOL para publicação de parecer (975)
08/05/1997 Publicado o Parecer nº 719/99, de Relator Especial pela CCJ, contrário ao PL e às Emendas nºs 1 e 2.
10/06/1997 Publicado requerimento do autor solicitando a retirada da proposição
11/06/1997 Deferido pedido de retirada nos termos do artigo 176 da VIII CRI
12/06/1997 Publicado despacho de arquivamento
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.026

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 08/03/1997 Emenda de Pauta 000002 Nivaldo Santana  
2 08/03/1997 Emenda de Pauta 000001 Nivaldo Santana  
Total: 2 ocorrência(s)

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