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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 0279 /1998

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0279 / 1998
Ementa Indica ao Sr.Governador a adequação das penitenciárias, cadeias públicas e distritos policiais ao que determina a Constituição Federal e Lei de Execuções Penais, permitindo que as presidiárias possam conviver dom seus filhos durante o período de amamentação.
Data de Publicação 23/03/1998
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Cecília Passarelli
Apoiador(es)
Indexadores AMAMENTAÇÃO, CADEIA PÚBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISTRITO POLICIAL, FILHO, GOVERNADOR, PESSOA EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE, UNIDADE PRISIONAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.08.195

Tramitação

Data Descrição
13/11/1998 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 01986/1998)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.08.195
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