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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 0766 /1998

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0766 / 1998
Ementa Indica ao Sr. Governador a subsistência das atribuições de julgar, em primeira instância administrativa, aos atuais ocupantes do cargo de Julgador Tributário, na restruturação do contencioso administrativo a ser apresentado pela Secretaria da Fazenda.
Data de Publicação 04/06/1998
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores CARGO E FUNÇÃO, JULGAMENTO, REESTRUTURAÇÃO, SECRETARIA DA FAZENDA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.08.190

Tramitação

Data Descrição
17/09/1998 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 01638/1998)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.08.190
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