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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 0155 /1999

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0155 / 1999
Ementa Indica ao Sr.Presidente da República providências no sentido de que o contrato firmado entre a organização emissora e o titular do cartão de crédito preveja clausula, que somente credencie o titular ao pagamento de dívidas, não sendo possível efetuar saque em caixa eletrônico.
Data de Publicação 30/03/1999
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Vitor Sapienza
Apoiador(es)
Indexadores CARTÃO DE CRÉDITO, DÍVIDA, PAGAMENTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.020

Tramitação

Data Descrição
08/04/1999 Enviado de STAM OF para DAPM Guia s/nº
10/05/2000 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 08389/2000)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.020
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