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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 0284 /1999

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0284 / 1999
Ementa Indica ao Governador a majoração do valor das taxas de serviço de expedição de porte de arma, de segunda via e de renovação desse documento, acompanhando no mínimo o que consta da Lei Federal 9437/97.
Data de Publicação 23/04/1999
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores GOVERNADOR, PORTE DE ARMA, TAXA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.012

Tramitação

Data Descrição
23/04/1999 Publicado no Diário da Assembléia
15/02/2000 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 01174/2000)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.012
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