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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 0773 /1999

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0773 / 1999
Ementa Indica ao Presidente da República a alteração da Lei 7998/90, tornando obrigatória a prestação de serviço não remunerado de quinze horas semanais em órgãos públicos, preferencialmente na área de qualificação de todo beneficiário do seguro desemprego. .
Data de Publicação 12/06/1999
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Vitor Sapienza
Apoiador(es)
Indexadores BENEFICIÁRIO, OBRIGATORIEDADE, SEGURO DESEMPREGO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.006

Tramitação

Data Descrição
12/06/1999 Publicado no Diário da Assembléia
08/10/1999 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 03481/1999)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.006
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