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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 0808 /1999

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0808 / 1999
Ementa Indica ao sr. Governador a elaboração de projeto de lei dispondo sobre aposentadoria especial dos servidores públicos que exercem atividades penosas, insalubres ou perigosas, em cumprimento ao disposto no § 1º do artigo 126 da Constituição Estadual.
Data de Publicação 18/06/1999
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Antonio Salim Curiati
Apoiador(es)
Indexadores APOSENTADORIA, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, INSALUBRIDADE, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.021

Tramitação

Data Descrição
18/06/1999 Publicado no Diário da Assembléia
10/05/2000 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 08401/2000)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.021
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