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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 0904 /1999

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0904 / 1999
Ementa Indica ao Sr.Governador renovação do Convênio do ICMS 43/94, junto ao Confaz, que trata da isenção de ICMS na compra de veículos por pessoas portadoras de deficiência.
Data de Publicação 03/08/1999
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Pedro Mori
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.007

Tramitação

Data Descrição
03/08/1999 Publicado no Diário da Assembléia
04/11/1999 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 04806/1999)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.007
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