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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 1107 /1999

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 1107 / 1999
Ementa Indica ao Sr. Governador a inclusão, nos processos de privatização, de cláusulas obrigando os novos controladores a informar regularmente aos Conselhos Profissionais a composição dos quadros técnicos de suas controladas, bem como o cumprimento da Lei Federal 5194/66, relativa à utilização de profissionais estrangeiros, sob pena de nulidade da desestatização.
Data de Publicação 28/08/1999
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores CONSELHO PROFISSIONAL, GOVERNADOR, PRIVATIZAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.011

Tramitação

Data Descrição
28/08/1999 Publicado no Diário da Assembléia
02/09/1999 Enviado de STAM-OF para 1ª SECRETARIA,guia s/nº
15/02/2000 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 06728/1999)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.011
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