Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 1108 /1999

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 1108 / 1999
Ementa Indica ao Sr. Governador a inclusão, nos processos de privatização, de cláusulas obrigando os novos controladores a informar regularmente aos Conselhos Profissionais a composição dos quadros técnicos de suas controladas, bem como o cumprimento da Lei Federal 5194/66, relativa à utilização de profissionais estrangeiros, sob pena de nulidade da desestatização.
Data de Publicação 28/08/1999
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Edson Gomes
Apoiador(es)
Indexadores CONSELHO PROFISSIONAL, GOVERNADOR, PRIVATIZAÇÃO, PROCESSO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/10/2001 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.8.23 .

Tramitação

Data Descrição
28/08/1999 Publicado no Diário da Assembléia
02/09/1999 Enviado de STAM-OF para 1ª SECRETARIA,guia s/nº
30/10/2001 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.8.23 .
Voltar
alesp