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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 1165 /1999

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 1165 / 1999
Ementa Indica ao Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado a criação, nos maiores centros populacionais, de "Juizados Especiais do Consumidor"
Data de Publicação 03/09/1999
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Marcio Araújo
Apoiador(es)
Indexadores CONSUMIDOR, JUIZADO ESPECIAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.008

Tramitação

Data Descrição
03/09/1999 Publicado no Diário da Assembléia
17/04/2000 Recebido na Dep.MÁRCIO ARAÚJO (guia 06630/1999)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.008
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