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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 1524 /1999

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 1524 / 1999
Ementa Indica ao Sr. Governador o envio de propositura a esta Casa, visando à regulamentação do inciso XXIII, do artigo 115 da Constituição Estadual, valendo-se das atribuições do artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Data de Publicação 20/11/1999
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Comissão de Relações do Trabalho
Apoiador(es)
Indexadores CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, REGULAMENTAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.023

Tramitação

Data Descrição
20/11/1999 Publicado no Diário da Assembléia
11/05/2000 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 08463/2000)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.023
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