Projeto de Lei n° 992, de 1999 ( PL 0992 / 99 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0992 / 1999
Ementa	Estabelece prazo para recolhimento do ICMS, na forma que especifica, aos contribuintes que aderirem à promoção "Líquida São Paulo".
Data de Publicação	08/12/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores	BARUERI (MUNICÍPIO), CONTRIBUINTE, DIADEMA (MUNICÍPIO), GUARUJÁ (MUNICÍPIO), GUARULHOS (MUNICÍPIO), IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, MOGI DAS CRUZES (MUNICÍPIO), OSASCO (MUNICÍPIO), PRAIA GRANDE (MUNICÍPIO), SANTO ANDRÉ (MUNICÍPIO), SANTOS (MUNICÍPIO), SÃO BERNARDO DO CAMPO (MUNICÍPIO), SÃO CAETANO DO SUL (MUNICÍPIO), SÃO PAULO (MUNICÍPIO)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 03/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.074 .

Data	Descrição
08/12/1999	Publicado no Diário da Assembléia
09/12/1999	Pauta de 1ª Sessão
15/12/1999	Pauta de 5ª Sessão
03/02/2000	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CEP - Comissão de Economia e Planejamento e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
04/02/2000	Entrada. À CCJ.
04/02/2000	Entrada na CCJ.
14/02/2000	Distribuído ao Deputado Jorge Caruso.
16/02/2000	Enviado ao Deputado Jorge Caruso.
03/05/2000	Devolvido e enviado à CCJ.
03/05/2000	Recebido sem parecer.
04/05/2000	Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA p. 4)
04/05/2000	Solicitado RE. Ao STAM.
05/05/2000	Presidente solicita Relator Especial
09/05/2000	Juntado Pedido de relator Especial. Enviado ao PC.
11/05/2000	Enviado ao STAM.
01/06/2000	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Ary Fossen
02/06/2000	Enviado ao Deputado.
12/06/2000	Solicitada a devolução. Ao STAM.
13/06/2000	Presidente solicita devolução da proposição
13/06/2000	Devolvido com parecer de RE pela CCJ, contrário. Enviado ao STAM.
14/06/2000	Publicado o parecer do Relator Especial pela CCJ Deputado Ary Fossen (Contrário ao PL) - DA, p.5
01/04/2003	Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
03/04/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.074 .

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		contrário		Ary Fossen	Comissão de Constituição e Justiça

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Institucional
Poder Legislativo
Administração