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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 1661 /1999

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 1661 / 1999
Ementa Indica ao Sr. Governador,que determine aos órgãos competentes urgentes estudos e imediatas providências no sentido de pro em prática o Parágrafo único do art. 5º da Lei Federal nº 7560,de 19/12/1986,bem como do art.1º da Medida Provisária nº 1909-19,de 26/10/99,que altera o art.3º da Lei nº 6368,de 21/12/1976,que disciplinam: As atividades de prevenção,repressão ao tráfico ilicíto e a recuperação de dependentes através do Sistema Nacional Antidrogas.
Data de Publicação 15/12/1999
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Marcio Araújo
Apoiador(es)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.024

Tramitação

Data Descrição
15/12/1999 Publicado no Diário da Assembléia
10/03/2003 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 01545/2003)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.024

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 16/12/1999 Avulso 001661  
Total: 1 ocorrência(s)
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