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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 0693 /2000

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0693 / 2000
Ementa Indica ao Sr.Governador alterar a Portaria CAT nº 21/97, de forma que novos critérios sejam estabelecidos e não comprometam o índice de participação dos municípios na arrecadação do ICMS.
Data de Publicação 26/04/2000
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Sidney Beraldo
Apoiador(es)
Indexadores ARRECADAÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, MUNICÍPIO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.032

Tramitação

Data Descrição
26/04/2000 Publicado no Diário da Assembléia
17/08/2000 Enviado de SRPL-SERV. REG. PROT. LEG. para DEP.SIDNEY BERALDO (guia 13688/2000)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.032

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 26/04/2000 Avulso 000693  
2 27/04/2000 Ofício 002932  
Total: 2 ocorrência(s)
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