Projeto de Lei n° 242, de 2001 ( PL 0242 / 01 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0242 / 2001
Ementa	Proíbe a instalação de postos de cobrança de taxas numa mesma rodovia estadual em distância inferior a 50 Km.
Data de Publicação	05/05/2001
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Faria Júnior
Apoiador(es)
Indexadores	PEDÁGIO, PROIBIÇÃO, RODOVIA ESTADUAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 02/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.074 .

Data	Descrição
05/05/2001	Publicado no Diário da Assembléia
08/05/2001	Pauta de 1ª Sessão
14/05/2001	Pauta de 5ª Sessão
15/05/2001	Publicada a Emenda nº: 01 do(a) Deputado(a) Afanásio Jazadji D.A. p. 04
22/05/2001	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
23/05/2001	Enviado à CCJ.
23/05/2001	Entrada na CCJ.
28/09/2001	Distribuído ao Dep. Edson Aparecido.
01/10/2001	Enviado ao Deputado.
03/10/2001	Devolvido e enviado à CCJ.
04/10/2001	Recebido com parecer do Relator, contrário ao PL e à emenda nº 1.
17/10/2001	Concedida vista ao Dep. Wadih Helú.
18/10/2001	Enviado ao Deputado.
24/10/2001	Devolvido e enviado à CCJ.
25/10/2001	Recebido com voto em separado do Dep. Wadih Helú, favorável ao PL e à emenda nº 1.
20/11/2002	Aprovado o parecer do Relator.
20/11/2002	Enviado ao STAM.
27/11/2002	Publicado o parecer 1370/2002, da CCJ(Contrário ao Projeto e à Emenda 1) - (DA, p.10/11)
01/04/2003	Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
02/04/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.074 .

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		contrário		Edson Aparecido	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	15/05/2001	Emenda de Pauta	000001		Afanasio Jazadji
Total: 1 ocorrência(s)

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Institucional
Poder Legislativo
Administração