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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0004 /2002

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 0004 / 2002
Ementa Obriga os estabelecimentos que comercializem as chamadas linhas pré-pagas a preencherem cadastro de seus adquirentes.
Data de Publicação 05/02/2002
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Jorge Caruso
Apoiador(es)
Indexadores CADASTRO, TELEFONE CELULAR, TELEFONIA, TELEFONIA MÓVEL CELULAR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 21/02/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.049 .

Tramitação

Data Descrição
05/02/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009
06/02/2002 Pauta de 1ª Sessão
15/02/2002 Pauta de 5ª Sessão
20/02/2002 Publicado Despacho: Prejudicado, nos termos do artigo 178, da X CRI, em virtude da aprovação do Pl nº 10/02, transformado na Lei nº 10.058. Arquive-se. (DA p. 10)
21/02/2002 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.049 .
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