Projeto de Lei n° 239, de 2002 ( PL 0239 / 02 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0239 / 2002
Transformado em Norma	Lei nº 11.406 / 2003
Ementa	Declara de utilidade pública a Associação dos Portadores de Deficiências de Mogi Mirim, naquele Município.
Data de Publicação	26/04/2002
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores	MOGI MIRIM (MUNICÍPIO), UTILIDADE PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 24/07/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.094 .

Data	Descrição
26/04/2002	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00012
29/04/2002	Pauta de 1ª Sessão
06/05/2002	Pauta de 5ª Sessão
07/05/2002	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça art. 31, I, §1º, 5 c.c. art. 33, II da X CRI.
08/05/2002	Entrada na CCJ.
18/06/2002	Distribuído ao Dep. Eli Corrêa Filho.
18/06/2002	Enviado ao Deputado.
15/10/2002	Devolvido e enviado à CCJ.
15/10/2002	Recebido com pedido de documentos ao Autor. Enviado ao PC.
16/10/2002	Enviado a Deputada Célia Leão.
31/10/2002	Recebido com documentos solicitados pelo Relator. Enviado ao PC.
04/11/2002	Devolvido e enviado ao Relator.
27/11/2002	Devolvido e enviado à CCJ.
27/11/2002	Recebido com parecer do Relator, favorável "ad ref."
12/03/2003	Aprovado o parecer do Relator.Ao STAM.
14/03/2003	Publicado o parecer 213/2003, da CCJ, favorável ao PL (DA. p.10)
17/06/2003	16ª Sessão Extrordinária-aprovado
26/06/2003	Ofício nº 4595/2003 entregue na ATL.
27/06/2003	Publicado Autógrafo nº 25.674. (DA p.18)
09/07/2003	Publicada a Lei nº 11.406, de 8 de julho de 2003. (DOE p. 2)
24/07/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.094 .

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável ad referendum		Eli Corrêa Filho	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	27/06/2003	Autógrafo	25674
2	09/07/2003	Lei	11406	Governador
3	26/06/2003	Ofício	004595
Total: 3 ocorrência(s)

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Institucional
Poder Legislativo
Administração